Após aprovação de requerimentos nesse sentido, a mesma tramitação tiveram os diplomas sobre esta matéria rubricados pelo Governo (proposta de lei relativa ao quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades inter-municipais), pelo BE e pelo PAN (projectos de resolução).

À comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação baixaram também dois projectos de lei apresentados por PSD e CDS-PP, que embora tendo o voto contra do PCP, PEV, BE e PAN foram viabilizados pela abstenção do PS. Três resoluções do PSD obtiveram igual votação. Já a proposta deste para a constituição de uma comissão eventual sobre a descentralização foi acompanhada apenas pelo CDS-PP, acabando rejeitada pelos votos contra de todas as restantes bancadas.

Com a apresentação das iniciativas que agora baixaram à comissão para apreciação na especialidade está iniciado o processo legislativo sobre descentralização administrativa, tendo por horizonte que o próximo ciclo autárquico 2017/20121 «seja marcado por passos decisivos no sentido do alargamento de competências dos municípios e freguesias», segundo o ministro adjunto, Eduardo Cabrita.

Com uma postura construtiva e a expectativa de que tal possa vir a ser possível em moldes correctos parte também o PCP, sem contudo deixar de advertir que um «verdadeiro processo de descentralização só de facto assim o é se daí resultar uma melhor capacidade para responder aos anseios da população, a prestação de serviços públicos de qualidade, o respeito pelo direito dos trabalhadores e a sua valorização, a afirmação da autonomia do poder local democrático».

Foi o que afirmou no debate realizado dia 16 a deputada comunista Paula Santos, e com fundadas razões para o fazer se se pensar no historial de opções políticas no passado, no somatório de ataques ao poder local democrático, no desrespeito e violação dos princípios constitucionais a que esteve sujeito, na não alocação dos meios que lhe eram devidos e necessários.

E foi por ter presente essa experiência dos processos de transferência de competências no nosso País que a parlamentar comunista não hesitou em concluir que os mesmos têm sido tudo menos positivos – «a avaliação é bastante negativa», afirmou mesmo –, uma vez que aquilo a que se tem assistido é a uma «transferência de encargos sem assegurar as condições e os meios para a sua execução». Assim foi, constatou, com as escolas do 1.º ciclo e jardim de infância, com os «contratos de execução» em 2008 num governo PS, com os «contratos inter-administrativos» em 2015 com o governo PSD/CDS-PP.

Envolver todos

Ora um processo de descentralização de competências não deve ser isto, na perspectiva do PCP, que defende sim que deve obedecer a um conjunto de princípios, desde logo a preservação da autonomia do poder local, passando pela universalidade do acesso aos bens e serviços, até à estabilidade do financiamento (ver caixa).

Daí Paula Santos ter questionado o ministro adjunto sobre as garantias que dá o Governo de que este processo de transferência de competências não é «mais do mesmo». É que executar um processo de descentralização pressupõe que haja previamente um «diagnóstico, um levantamento da situação, prever a evolução, avaliar impactos, prever as condições», advertiu a deputada comunista, sob pena de «não se estar a transferir competências mas a transferir encargos». Sublinhou ainda que num processo desta natureza, para que seja participativo e verdadeiramente democrático, têm de ser «envolvidas as várias entidades e associações».

Nas suas intervenções, e em concreto em resposta ao PCP, o ministro adjunto deixou a promessa de discutir e aprofundar todas as propostas que estão em cima da mesa – o «compromisso é intensificar o trabalho com todos», asseverou –, garantindo que o objectivo é «aprofundar a democracia local» e «cumprir a Constituição». Sublinhou ainda que «não há desresponsabilização do Estado», que «não há processos de privatização» e que será «assegurada a universalidade».

Garantir direitos

Enfatizada foi ainda a discordância do PCP quanto à transferência de competências para as entidades intermunicipais, dado não serem autarquias nem fazerem parte da organização administrativa do Estado.

A descentralização não pode pôr igualmente em causa – e este foi outro princípio enunciado com muito vigor – a universalidade das funções do Estado, e deve contribuir para «combater assimetrias e desigualdades e não para as aprofundar».

«O Estado tem de assegurar que nenhum cidadão é discriminado em função da zona do território onde vive. O direito à educação, à saúde, à segurança social, à cultura tem de ser garantido a todos os cidadãos em igualdade», sublinhou a vice-presidente da bancada comunista, depois de ter posto em evidência o absurdo que seria no limite o País passar a ter 308 políticas de educação ou 308 políticas de saúde ou que a «estratégia de preservação do património cultural classificado varie em função da localização geográfica, sem uma orientação nacional».

Princípios basilares

No projecto de lei-quadro proposto pelo PCP é estabelecido um conjunto de condições e requisitos a que deve obedecer a transferência de atribuições e competências para as autarquias locais.

A preservação da «autonomia administrativa, financeira, patrimonial, normativa e organizativa interna das autarquias locais» ocupa um lugar cimeiro nessa lista de princípios a respeitar, o mesmo para a garantia do acesso universal aos bens e serviços públicos.

A «coesão nacional, eficiência e eficácia da gestão pública» é outro item a que o PCP dá a maior importância, tal como dá à «unidade do Estado na repartição legal de atribuições entre as entidades públicas e administrativas e a adequação do seu exercício aos níveis da administração central, regional e local».

Essencial é ainda a «adequação dos meios às necessidades», bem como a «estabilidade de financiamento» no exercício das atribuições que estão cometidas às autarquias locais.

Como sublinhou Paula Santos, «descentralizar não é sinónimo de desconcentrar nem de delegar». Reiterou, por isso, que o conceito de descentralizar significa o «poder de executar mas também de decidir», o que, para o PCP – e para aí aponta outra proposta sua –, quer dizer que a tutela a que as autarquias estão sujeitas deve ser a de mera legalidade, no respeito pelo seu quadro de autonomia.

Às autarquias a quem sejam conferidas novas atribuições e competências proposto é também que sejam dados os «poderes de planeamento, programação, execução, conservação e manutenção, fiscalização», bem como os correspondentes meios que lhes estão afectos.

Não menos importantes são as propostas do PCP em matéria de finanças locais, como é a que estabelece que, de acordo com a normas constitucionais, as autarquias tenham receitas próprias e participem por direito próprio no produto dos impostos e demais receitas cobradas pelo Estado.

A regionalização faz falta

A necessidade de promover a regionalização administrativa é, para o PCP, um ponto central. «Fazemos hoje um debate com a consciência daquele que falta fazer», afirmou logo a abrir a sua intervenção Paula Santos, ciente ainda de que qualquer debate sério sobre a organização administrativa do Estado e descentralização democrática remete obrigatoriamente para a importância de levar a cabo a criação das regiões administrativas, que a «Constituição preconiza e que continua por concretizar».

É que reflectir sobre a organização administrativa do Estado, levando em linha de conta as regiões administrativas, «possibilita uma abordagem mais coerente sobre qual o nível de poder mais adequado para o exercício de cada uma das atribuições e competências», observou a parlamentar do PCP, convicta de que é com a regionalização que são criadas condições para uma «política de desenvolvimento regional com a activa participação das autarquias e dos agentes económicos e sociais».